PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dona Maria Alves, 865 CEP: 11680-000 - Fone: (0xx12) 3834-1000

DECRETO NÚMERO 3380 DE 31 DE JANEIRO DE 2000.

Dispõe sobre a nova Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal de Ubatuba.

ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

DECRETA:

Artigo 1.º - Fica aprovado o novo modelo de Cédula de Identidade Funcional da GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA, conforme anexo I, parte integrante deste Decreto.
Artigo 2.º - A nova Cédula de Identidade Funcional está conformidade com o Decreto Estadual N.º 44.503 de 09 de Dezembro de 1999, impressas pela Municipalidade.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 31 de Janeiro de 2000.

ANDRADE HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal em exercício

JAIR ANTÔNIO DE SOUZA
Secretário de Administração.

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 31 de Janeiro de 2000.

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS DA NOVA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA

1. Tamanho: 06,80x18,80 cm

2. Cor predominante: azul

3. Inscrições:

a) República Federativa do Brasil
b) Guarda Municipal de Ubatuba
c) Identidade G.M.U.
d) Data de expedição
e) Posto
f) Reg. G.M.U.
g) Data admissão
h) RG
i) Nome
j) Assinatura do identificado
k) Identificação G.M.U.
l) Gabinete do Prefeito
m) Porte de arma autorizado em serviço
n) Credenciamento DRD/DPC - n.º
o) Filiação
p) Naturalidade
q) Data de Nascimento
r) Assinatura do Comandante G.M.U.
s) Polegar direito
t) Quatro campos em branco para colocação de fotografia, assinatura para porte de arma, credenciamento DRD/DPC e polegar direito.

4. A nova Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal de Ubatuba, após preenchimento e providências legais, poderá ser plastificada.