PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dona Maria Alves, 865 CEP: 11680-000 - Fone: (0xx12) 3834-1000

Decreto Número 2259 de 15 de Agosto de 1995.

Altera o art. do Regimento Interno da Guarda Municipal de Ubatuba - Decreto n.º 2114/95.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 57, inciso VII da Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei n.º 1369 de maio de 1994, em seu art. 14;

CONSIDERANDO que há necessidade de adequação do disposto no art.1º do Regimento Interno da Guarda Municipal de Ubatuba, instituído pelo Decreto n.º 2114 de 26 de janeiro de 1995, ao art. 1º da Lei n.º 1369 de 31 de maio de 1994,

DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 1º do Regimento Interno da Guarda Municipal de Ubatuba, passa a ter e seguinte redação:

“Artigo 1º. - A Guarda Municipal de Ubatuba é corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e meio ambiente, conforme o disposto no art. 144, parágrafo 8º da Constituição Federal e art.4º, inciso 4º da Lei Orgânica Municipal.”
Artigo 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 15 de Agosto de 1995.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

RICARDO BENTO SIQUEIRA
Secretário de Administração

Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretária de Administração, em 15 de Agosto de 1995.