| Leis e Decretos
Leis da Guarda Municipal de Ubatuba desde a sua criação
em 1994 você encontra aqui clicando nas referidas legislações
que queira visualizar. Caso tenha alguma dúvida envie-nos um
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LEIS
DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA |
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Dispõe
sobre a criação da Guarda Municipal de Ubatuba
e dá outras providências. |
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Altera
a Lei 1369 de 31 de Maio de 1994 e acrescenta atribuições
a Guarda Municipal de Ubatuba.
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Cria
o Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal de Ubatuba
e dá outras providências. |
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Cria
a Ouvidoria Geral da Guarda Municipal de Ubatuba, e dá
outras providências.
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Institui
o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais
da Guarda Municipal de Ubatuba – RDGMU, Cria a Corregedoria
da Guarda Municipal e dá outras providências.
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Concede
Adicional de Risco para os Guardas Municipais de Ubatuba.
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| DECRETOS
LEIS DA GUARDA MUNICIPAL DE UBATUBA |
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Aprova
o Regimento Interno da Guarda Municipal de Ubatuba. |
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Altera
o art. 1.º do Regimento Interno da Guarda Municipal de
Ubatuba - Decreto n.º 2114/95.
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Dispõe
sobre a alteração do Decreto Municipal n.º
2114 de 26/01/95(Regimento Interno da Guarda Municipal de Ubatuba)
e dá outras providências.
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Dá
nova redação aos capítulos XII, artigos
28, 29, 30 e 31; XIII, artigos 32 e 33; XIV, artigos 34 e 35
e XV, artigo 36 do Regimento Interno da Guarda Municipal de
Ubatuba - Decreto n.º 2114, de 26 de Janeiro de 1995. |
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Dispõe
sobre a nova Cédula de Identidade Funcional da Guarda
Municipal de Ubatuba.
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Aprova
o Regulamento de Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal
de Ubatuba.
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Cria
o Brasão da Guarda Municipal de Ubatuba.
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